Termos de Uso

1. Sobre o Compre Daqui

O Compre Daqui é uma plataforma de marketplace hiperlocal que conecta compradores a lojistas locais de Aracaju/SE. É uma iniciativa da Câmara de Dirigentes Lojistas de Aracaju (CDL Aracaju) (CNPJ 13.045.935/0001-36), sediada na Rua Santa Luzia, 570 — Aracaju/SE — CEP 49015-190.

2. Cadastro

Para utilizar a plataforma, você deve fornecer dados verdadeiros e manter suas informações atualizadas. O cadastro é pessoal e intransferível.

3. Compras e Pagamentos

Os pagamentos (PIX e cartão) são processados pela Cielo S.A., instituição de pagamento contratada diretamente pela CDL Aracaju para o processamento financeiro da plataforma.

O Compre Daqui não armazena dados de cartão de crédito — toda a autenticação e captura ocorre exclusivamente no ambiente seguro da Cielo. Os preços dos produtos são definidos pelos lojistas.

4. Entregas

As entregas são realizadas por entregadores cadastrados na plataforma. O prazo e o valor do frete são calculados pela distância entre a loja e o endereço de entrega. A confirmação da entrega é feita por palavra-chave.

5. Cancelamento e Reembolso

Pedidos podem ser cancelados pelo lojista antes da entrega. Em caso de cancelamento, o valor é reembolsado automaticamente pelo mesmo meio de pagamento. O prazo de estorno depende da operadora do cartão.

5.1. Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

Por se tratar de compra online, você tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa. Para exercer o arrependimento, basta abrir o pedido em Meus pedidos e clicar em Solicitar devolução, ou contatar o lojista pelo WhatsApp do pedido.

O produto deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi recebido. O reembolso integral (valor do produto e do frete) será realizado pelo mesmo meio de pagamento original em até 7 dias úteis após a verificação do produto pelo lojista.

6. Responsabilidades

O Compre Daqui atua como marketplace, conectando compradores e lojistas. A qualidade dos produtos, o cumprimento dos prazos e a emissão de nota fiscal são obrigações do lojista.

A CDL Aracaju assume responsabilidade solidaria com o lojista nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Art. 7º parágrafo único e Art. 25 § 1º) e do entendimento do STJ (REsp 1.512.486/SP), especialmente quanto a:

• Vícios de qualidade ou quantidade do produto;
• Propaganda enganosa ou abusiva;
• Descumprimento de prazo de entrega;
• Defeitos que coloquem em risco a segurança do consumidor.

Em caso de problema com o pedido, você pode acionar diretamente a CDL Aracaju que atuará como mediadora e, sendo o caso, indenizará o consumidor. A CDL depois ressarcirá regressivamente o lojista responsável.

7. Contato

Câmara de Dirigentes Lojistas de Aracaju (CDL Aracaju)

CNPJ: 13.045.935/0001-36

Endereço: Rua Santa Luzia, 570 — Aracaju/SE — CEP 49015-190

E-mail: daquicompre@gmail.com

Telefone: (79) 3212-7700