Termos de Uso

1. Sobre o Compre Daqui

O Compre Daqui e uma plataforma de marketplace hiperlocal que conecta compradores a lojistas locais de Aracaju/SE. E uma iniciativa da Camara de Dirigentes Lojistas de Aracaju (CDL Aracaju) (CNPJ 13.045.935/0001-36), sediada na Rua Santa Luzia, 570 — Aracaju/SE — CEP 49015-190.

2. Cadastro

Para utilizar a plataforma, você deve fornecer dados verdadeiros e manter suas informações atualizadas. O cadastro e pessoal e intransferivel.

3. Compras e Pagamentos

Os pagamentos (PIX e cartão) são intermediados por E.B.SERVIÇOS LTDA (CNPJ 05.486.249/0001-72), empresa contratada pela CDL Aracaju para o processamento financeiro da plataforma. As transações utilizam os gateways homologados Mercado Pago e/ou Cielo.

O Compre Daqui não armazena dados de cartão de crédito — toda a tokenização e captura ocorre exclusivamente nos gateways de pagamento. Os preços dos produtos são definidos pelos lojistas.

4. Entregas

As entregas são realizadas por entregadores cadastrados na plataforma. O prazo e o valor do frete são calculados pela distancia entre a loja e o endereço de entrega. A confirmação da entrega e feita por palavra-chave.

5. Cancelamento e Reembolso

Pedidos podem ser cancelados pelo lojista antes da entrega. Em caso de cancelamento, o valor e reembolsado automaticamente pelo mesmo meio de pagamento. O prazo de estorno depende da operadora do cartão.

5.1. Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

Por se tratar de compra online, voce tem o direito de desistir da compra em ate 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa. Para exercer o arrependimento, basta abrir o pedido em Meus pedidos e clicar em Solicitar devolucao, ou contatar o lojista pelo WhatsApp do pedido.

O produto deve ser devolvido nas mesmas condicoes em que foi recebido. O reembolso integral (valor do produto e do frete) sera realizado pelo mesmo meio de pagamento original em ate 7 dias uteis apos a verificacao do produto pelo lojista.

6. Responsabilidades

O Compre Daqui atua como marketplace, conectando compradores e lojistas. A qualidade dos produtos, o cumprimento dos prazos e a emissao de nota fiscal sao obrigacoes do lojista.

A CDL Aracaju assume responsabilidade solidaria com o lojista nos termos do Codigo de Defesa do Consumidor (Art. 7º paragrafo unico e Art. 25 § 1º) e do entendimento do STJ (REsp 1.512.486/SP), especialmente quanto a:

• Vicios de qualidade ou quantidade do produto;
• Propaganda enganosa ou abusiva;
• Descumprimento de prazo de entrega;
• Defeitos que coloquem em risco a seguranca do consumidor.

Em caso de problema com o pedido, voce pode acionar diretamente a CDL Aracaju que atuara como mediadora e, sendo o caso, indenizara o consumidor. A CDL depois ressarcira regressivamente o lojista responsavel.

7. Contato

Camara de Dirigentes Lojistas de Aracaju (CDL Aracaju)

CNPJ: 13.045.935/0001-36

Endereco: Rua Santa Luzia, 570 — Aracaju/SE — CEP 49015-190

E-mail: daquicompre@gmail.com

Telefone: (79) 3212-7700